Decreto-Lei nº 107/97, de 8 de Maio

Resumo: Altera o Artigo 24º do Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 106/97, I Série-A
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro