Delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Prof Doutor Fernando Teixeira dos Santos, as competências conferidas relativamente aos seguintes organismos e Serviços:
1.5 - Conselho de Garantias Financeiras
1.18 - ISP - Instituto de Seguros de Portugal
5.1 - Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, Empresas de Seguros e demais Instituições Financeiras, com excepção das relações com o Banco de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253/96, II Série, de 31 de Outubro,

Elementos referentes ao Exercício de 1995 (Empresas de Seguros e Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões).

REVOGA: Norma n.º 3/1995 -R, de 3 de Fevereiro
REVOGADO POR: Norma n.º 22/1996 -R, de 19 de de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 63, III Série, Parte A, de 14 de Março de 1996

Autoriza a constituição da sociedade anónima de seguros denominada EURESAP - EURESA PORTUGAL, Companhia de Seguros, S.A., a explorar seguros dos ramos não vida, nos termos legais e regulamentares em vigor.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61/96, II Série, de 12 de Março

Cria um enquadramento Fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos Financeiros Derivados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 302/96, I Série-A, Suplemento

Autoriza que nos anos de 1995 a 1997 as Seguradoras e as Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões, recorram à conta "Resultados Transitados", a fim de regularizar as insuficiências na cobertura das responsabilidades com os planos de Reforma e Pré-Reforma.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43/96, II Série, de 20 de Fevereiro

Atribui ao IFADAP uma remuneração pelos Serviços prestados no âmbito da gestão e coordenação do sistema integrado de protecção contra as aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 72/96, I Série-B

Aprova Lei Orgânica do Ministério das Finanças.
Secção II - Entidades sob Tutela e superintendência.
Artigo 10º - Entidades sob superintendência - B) Instituto de Seguros de Portugal (ISP).
Artigo 24º Alterado pelo Decreto-lei nº 107/97, de 8 de Maio.
Alterado pelo Decreto-Lei nº. 21/99, de 28 de Janeiro.
Alterado pelo Decreto-Lei nº. 289/2001, de 13 de Novembro.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204/96, I Série-A

Elementos referentes ao Exercício de 1996 (Empresas de Seguros e Sociedades Gestoras de Fundos de Pensões).

REVOGADO POR: Norma n.º 5/1996 -R, de 1 de Fevereiro
REVOGADO POR: Norma n.º 17/1997 -R, de 19 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 23, III Série, Parte A, de 28 de Janeiro de 1997

Fixa os valores definitivos para as indemnizações respeitantes a várias Sociedades (Companhias de Seguros Sagres, Confiança, A Mundial).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37/96, I SérieE-B, de 13 de Fevereiro

Autoriza a Portugal Previdente - Companhia de Seguros, S. A., a aumentar o seu capital social e a alterar os artigos 6º e 16º, nº. 2 dos Estatutos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 204/96, II Série, de 3 de Setembro