Aprova as Novas Apólices Uniformes de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 5/2000 -R, de 24 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/1999 -R, de 29 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 2/2007 -R, de 18 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR: A Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho altera o artigo 8º das condições gerais uniformes de alguns seguros obrigatórios de responsabilidade civil
ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de Março
ALT.PRODUZIDAS EM: Alteração de alguns artigos, pela Norma n.º 13/2005-R, de 18 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 269, III Série, de 21 de Novembro de 1995

Altera o regime do contrato de locação financeira.
Artigo 10º
Posição jurídica do locatário:
1 - São, nomeadamente, obrigações do locatário:
i) Efectuar o seguro do bem locado, contra o risco da sua perda ou deterioração e dos danos por ela provocados

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 285/2001, de 3 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 265/97, de 2 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série-A

Estabelece regras relativas à transferência de resíduos.
Artigo 6º - Seguros

REVOGA: Decreto-Lei nº 121/90, de 9 de Abril, salvo na parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 45/2008, de 11 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 266, I Série-A

Relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores.
Anexo VII - Critérios minímos que devem ser tomados em consideração pelos Estados-membros para a notificação dos organismos:
[...]
6. O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil, a não ser que essa responsabilidade seja coberta pelo Estado com base no direito nacional ou que os controlos sejam efectuados directamente pelo Estado-membro

REVOGADO POR: Directiva 2014/33/UE, de 26 de fevereiro de 2014
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 213, de 7 de setembro de 1995

Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/95, I Série-B

Fixa, para o ano civil de 1995, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/95, I Série-B