Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março
REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A

Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros.

REVOGA: Norma n.º 15/1994 -R, de 29 de Novembro
REVOGA: Norma n.º 10/1995 -R, de 29 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 230, III Série, de 04 de Outubro de 1995

Seguro automóvel - veículos matriculados noutros Estados Membros da U.E.

Aprova a nova Apólice do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 12/1996 -R, de 18 de Abril
REVOGA: Norma n.º 29/1979, de 29 de Outubto; Norma n.º 31/1979, de 6 de Dezembro; Norma n.º 12/1986, de 6 de Fevereiro; Norma n.º 97/1986, de 18 de Julho; Norma n.º 107/1986, de 21 de Agosto
REVOGADO POR: Norma n.º 17/2000 -R, de 21 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 258, III Série, de 08 de Novembro de 1995

Torna obrigatória a aposição de um dístico nos veículos terrestres a motor para identificação do seguro do veiculo, bem como a certificação da realização das inspecções periódicas obrigatórias

REVOGADO POR: Portaria nº 234/2020, de 8 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/95, I Série-B

Aprova o certificado de tarifação referido nos ns.4 e 5 do art. 20 da Apólice Uniforme para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (Norma n.19/1995 -R, de 6-10-95).

REVOGA: Norma n.º 14/1993 - R, de 3 de Março
REVOGADO POR: Norma n.º 6/1997 -R de 10 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 228, III Série, Parte A, de 15 de Dezembro de 1995