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Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio / MInistério da Administração Interna
Aprova o Código da Estrada
Título VI - Da responsabilidade
Capítulo I - Garantia da responsabilidade civil
Artigo 133º - Obrigação de Seguro;
Artigo 134º - Seguro de provas desportivas
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 84-C/2022, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 46/2022, de 12 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 66/2021, de 24 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 102-B/2020, de 9 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 2/2020, de 14 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 151/2017, de 7 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 47/2017, de 7 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 40/2016, de 29 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 116/2015, de 28 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 72/2013, de 3 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2011 - Diário da República n.º 229/2011, Série I de 2011-11-29
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 82/2011, de 20 de junho
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 46/2010, de 7 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 113/2008, de 1 de julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009 - Diário da República n.º 85/2009, Série I de 2009-05-04
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 202/2002, de 21 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 1/2022, de 2 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 162/2001, de 22 de maio
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 2/98, de 3 de janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 214/96, de 20 de novembro
REVOGA:
Decreto-Lei nº 39672, de 20 de Maio de 1954
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 102/94, I Série-A
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Legislação
Decreto-Lei nº 130/94, de 19 de Maio / Ministério das Finanças
Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro (Seguro de responsabilidade civil automóvel)
ALT.PRODUZIDAS EM:
Altera os artigos 5º, 7º 20º, 30º, 34º e 39º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto (a partir de 10 de Outubro de 2007)
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 116/94, I Série-A
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