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Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho / Ministério das Finanças

Resumo: Regulamenta as condições e funções a preencher pelos Actuários Responsáveis das empresas de seguros. ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 6/97 (2ª Série), de 23 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/94, II Série, de 26 de Julho

Legislação  
2. 
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Norma n.º 9/1994 -R, de 27 de Julho : CERTIFICAÇÃO DO ACTUÁRIO RESPONSÁVEL E REGULAMENTO DO JÚRI / Instituto de Seguros de Portugal

Resumo: Regulamenta a Certificação do Actuário Responsável e aprova o Regulamento do Júri, bem como o modelo de certificado. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 7/2011 -R, de 8 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 195, III Série, de 24 de Agosto de 1994
REVOGADO POR: Norma n.º 6/2016, de 18 de maio

Normas