Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro a que se refere o artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio, em 10 000 contos no tocante a responsabilidade civil extracontratual e corresponde a 5% do valor do projecto no que respeita à responsabilidade civil contratual.

REVOGA: Portaria nº 736/92, de 22 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série-B

Estabelece normas relativas à actividade de trabalho aéreo.

Artigo 6º - nº 2 - Para garantia do disposto no número anterior é obrigatória a contratação de seguro de responsabilidade civil que possa resultar da respectiva actividade, nas condições estabelecidas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 321/89, de 25 de Setembro.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 44/2013, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 109, I Série-A

Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão.
Artigo 18º - Seguro - A futura concessionária deve transferir para uma companhia seguradora a responsabilidade civil decorrente de danos corporais e de danos materiais causados a terceiros, resultantes do exercício das actividades incluídas no objecto da concessão, devendo apresentar os correspondentes documentos comprovativos à direcção geral de energia.

REVOGA: Decreto-Lei nº 284/90, de 18 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 140/2006, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I Série-A, 2º Suplemento

Estabelece o regime de operação portuária.
Artigo 23º - Seguro de responsabilidade civil.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série-A

Permite o acesso de capitais privados às actividades económicas de captação, tratamento e rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos.
Artº 11º
Conteúdo do contrato
3 - No momento da celebração do contrato, a concessionária deve apresentar uma apólice de seguro que cubra a totalidade do valor da concessão

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 259/93, I Série-A

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho nº 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual.
Artigo 4º - Seguro de responsabilidade civil

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série-A

Transpõe para o direito interno a Directiva do Conselho 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa aos produtos de construção, tendo em vista a aproximação das disposições legislativas dos Estados membros.
Artigo 8º, nº 1

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 84, de 10 de Abril de 1993

Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 235, I Série-A

Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo.
Artigo 49º - Seguro de responsabilidade civil
Artigo 50º - Âmbito da cobertura
Artigo 62º - Actualização da caução e do seguro

REVOGA: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março
REVOGA: Decreto-Lei nº 264/86, de 3 de Setembro
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 209/97, de 13 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I SÉRIE-A

Fixa o montante e condições mínimas do seguro de responsabilidade civil que as entidades mediadoras imobiliárias estão obrigadas a possuir.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 77, I Série-B