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    Obriga ao preenchimento dum impresso sobre a venda de salvados.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 111, III Série, de 14 de Maio de 1992
    NormasNormas

    Alarga a livre prestação de serviços de seguro no espaço comunitário à responsabilidade civil automóvel.
    Transpõe para o direito interno a Directiva 90/618/CEE, de 8 de Novembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 3º, 4º, 34º e 46º e adita o artigo 21º-A ao Decreto-Lei nº 325/91, de 20 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril, por força da revogação do Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção aos artigos 1º e 5º da Portaria nº 331/91 (2ª Série), de 25 de Setembro, publicada no D.R. nº 232, II Série, de 9 de Outubro, que regulamenta os processos de autorização e notificação para a cobertura de "Riscos de Massa" e dos "Grandes Riscos" em livre prestação de serviços por parte de uma seguradora, nos termos do disposto do Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, II Série, de 20 de Outubro
    LegislaçãoLegislação

    Autoriza a constituição de uma sociedade anónima de seguros denominada Ocidental Auto - Companhia Portuguesa de Seguros, S.A., para a exploração de seguros dos ramos e modalidades "Seguro Automóvel", "Protecção Jurídica" e "Assistência".

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, II Série, de 25 de Junho
    LegislaçãoLegislação