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Portaria nº 87/92, de 10 de Fevereiro
Fixa para o ano civil de 1992 o valor máximo da garantia dos seguros obrigatórios de Responsabilidade Civil, a celebrar pela entidade concessionária da exploração do terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e do gasoduto de Gá Natural (GN) e pelas entidades concessionárias da exploração das Redes de Distribuição Regional de Gás Natural e dos seus Gases de substituição.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 34, I Série-B
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