S.N.B.

Dá nova redacção ao nº 1 da Portaria nº 498/89, de 4 de Julho (fixa as prestações periódicas para comparticipação no pagamento do prémio de seguro aos agentes desportivos que se inscrevam nas federações ou associações para efeitos de participação desportiva).

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 181, I Série-B

Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A

Altera o regulamento e a tabela geral do imposto do selo, aprovados pelo nº 21916, de 28 de Novembro de 1932.
Artigo 13º - Taxas do imposto sobre os prémios de seguros.
Dá execução à autorização legislativa concedida pelo artigo 28º e pelo nº 1 do artigo 31º da Lei nº 65/90, de 28 de Dezembro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-A