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1. 

Decreto-Lei nº 246/88, de 13 de Julho

Resumo: Altera a redacção do artigo 74º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto, referente à representação de entidades seguradoras nos tribunais de trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Legislação