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    Norma n.º 194/1986, de 15 de Outubro

    Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no 1.º trimestre de 1987
    NormasNormas
    Decreto-Lei nº 118-B/86, de 27 de Maio

    Estabelece as condições em que as empresas são autorizadas a reavaliar, até 31 de Dezembro de 1986, os elementos do seu activo imobilizado corpóreo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121, I Série, Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 155/86, de 23 de Junho

    Dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei nº 188/84, de 5 de Junho, referente à abertura do sector segurador à iniciativa privada, por forma a harmonizar a legislação nacional com os princípios constantes dos activos de direito derivado comunitário sobre seguros, designadamente as Directivas 73/239/CEE e 79/267/CEE.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série
    LegislaçãoLegislação