Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos Sociais
Norma n.º 46/1982, de 24 de Maio : GERAL - CUSTO DE APÓLICE OU ACTA - ENCARGOS - PRÉMIOS MÍNIMOS / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 63/1982, de 28 de Junho : CUSTO DE APÓLICE - ENCARGOS - PRÉMIOS MÍNIMOS / Instituto Nacional de Seguros