| 1. | Norma n.º 94/1982, de 9 de Setembro : MEDIADORES / Instituto Nacional de SegurosResumo: Fixa as comissões de mediação, de cobrança e de corretagem para os seguros do ramo Doença (individual e grupo) ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio |  | |
| 2. | Norma n.º 45/1982, de 24 de Maio : RAMO DIVERSOS - SEGURO DO CAMPISTA / Instituto Nacional de SegurosResumo: Ramo Diversos - Seguro do Campista - Estabelece a possibilidade de os mediadores de seguros emitirem apólices cupão. | | |