Decreto-Lei nº 145/79, de 23 de Maio / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Norma n.º 25/1979, de 6 de Setembro : MEDIADORES / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio : MEDIADORES / Instituto Nacional de Seguros