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1. 

Resolução nº 8/79, de 3 de Janeiro

Resumo: Determina que a Companhia de Seguros Açoreana passe a exercer a sua actividade apenas na região Autónoma dos Açores. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série, de 13 de Janeiro
REVOGADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 32/90, de 22 de Agosto

Legislação