| 1. | Portaria nº 11102, de 13 de Setembro de 1945Resumo: Torna facultativo a partir de 1 do corrente mês e de 1 de Janeiro de 1946 os seguros, respectivamente, da navegação costeira internacional e da pesca do arrasto e da cabotagem, longo curso e pesca do bacalhau, excepto nas viagens ao Índico ( para além de Moçambique) e Pacífico. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 205, I Série |  | |