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    Decreto nº 29868, de 1 de Setembro de 1939

    Promulga várias disposições acercade contratos que de qualquer modo, confessada ou dissimuladamente, tenham por fim seguros contra apreensão de bens, imposição de penas e seus efeitos ou condenações em impostos de justiça resultantes de responsabilidade criminal ou disciplinar e emanadas de qualquer tribunal ou autoridade pública.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 205, I Série
    LegislaçãoLegislação