Regula o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores - Seguro de responsabilidade civil do prestamista.
Altera o artigo 13º do Decreto com força de Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 225/80, de 12 de Julho

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série

Estabelece o princípio da obrigatoriedade do seguro de forma a garantir a responsabilidade civil decorrente dos danos ou prejuízos resultantes das redes internas ou ramais de distribuição de combustíveis gasosos.

REVOGA: Decreto-Lei nº 399/83, de 8 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série