| 1. | Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Direcção-Geral de ViaçãoResumo: Regulamenta o ensino da condução de veículos automóveis.
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| 2. | Decreto-Lei nº 376/82, de 13 de Setembro / Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes. Secretaria de Estado dos Transportes Interiores. Direcção-Geral de ViaçãoResumo: Altera o Decreto-Lei nº 6/82, de 12 de Janeiro que reestrutura o sistema de ensino da condução.
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| 3. | Lei n.º 14/2014, de 18 de março / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 54, I Série | | |