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Portaria nº 982/91, de 26 de Setembro / Ministério da Indústria e Energia, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Estatuto das entidades competentes para adaptação dos veículos automóveis à utilização de (Gases de Petróleo Liquefeito).
Artigo 5º - As entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes ou montadoras do "Kit" de conversão, deverão, obrigatóriamente, celebrar um seguro de Responsabilidade Civil...
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 222, I Série-B
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Portaria nº 458/92, de 1 de Junho / Ministério da Indústria e Energia
Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 126, I Série-B
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Portaria nº 340/96, de 6 de Agosto / Ministério da Economia
Fixa para o ano civil de 996 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 181/96, I Série-B
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Legislação
Portaria nº 806/98, de 24 de Setembro / Ministério da Economia
Fixa, para o ano civil de 1998, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 221/98, I Série-B
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Portaria nº 283/99, de 26 de Abril
Fixa, para o ano de 1999, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 97/99, I Série-B
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Legislação
Portaria nº 545/2000, de 4 de Agosto / Ministério da Economia
Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 179, I Série-B
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Legislação
Portaria nº 420/2001, de 19 de Abril / Ministério da Economia
Estabelece o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 92, I Série-B
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Legislação
Portaria nº 277/2002, de 15 de Março / Ministério da Economia
Fixa, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases ou petróleo liquefeitos em veículos automóveis
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 63, I Série-B
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Legislação
Decreto-Lei nº 195/91, de 25 de Maio / Ministério da Indústria e Energia
Permite a utilização de gases de petróleo liquefeito como carburante para veículos automóveis e estabelece o regime de aprovação dos veículos adaptados à utilização desse carburante
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 120, I SérieA
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Legislação
Portaria nº 301/2003, de 11 de Abril / Ministério da Economia
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis, para o ano civil de 2003
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 86, I Série-B
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