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    Lei nº 121/2019, de 25 de setembro / Assembleia da República

    Cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo estatuto.
    Artigo 64.º -Cédula profissional
    [...]
    4 - A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional.
    Artigo 72.º -Deveres
    Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem:
    [...]
    j) Contratar seguro de responsabilidade profissional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 184, I Série
    LegislaçãoLegislação