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    Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho / Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones»).

    APLICADO POR: Portaria n.º 2/2021, de 4 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 2/2021, de 4 de janeiro / Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas e Habitação

    Define as coberturas, condições e capitais mínimos aplicáveis ao seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho, a celebrar pelos operadores de aeronaves civis não tripuladas («operadores de UAS» Unmanned Aircraft System)

    APLICA: Decreto-Lei nº 58/2018, de 23 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 2, I Série
    LegislaçãoLegislação