Fixa para o ano de 1986, a taxa a ser paga pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 1986

Delegação do Ministro das Finanças no Secretário de Estado Adjunto do Ministério das Finanças e do Tesouro para assuntos relativos ao Instituto de Seguros de Portugal e sector segurador.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 3, II Série, de 4 de Janeiro de 1986

Subdelega no Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal poderes para aplicação de multas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, II Série, de 6 de Fevereiro de 1986

Subdelega no Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal poderes para aplicação de multas às seguradoras.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 161, II Série, de 16 de Julho de 1986