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    Portaria nº 102/96 (2ª Série), de 18 de Julho

    Determina a Taxa a ser paga pelas seguradoras e entidades gestoras de Fundos de Pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176/96, II Série, de 31 de Julho
    LegislaçãoLegislação