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    Orçamento do Estado para 2008.

    ALT.PRODUZIDAS EM: O artigo 27.º altera o artigo 23.º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação