Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Autores

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    Descarregar
    Decreto-Lei nº 15/2011, de 25 de Janeiro / Ministério da Justiça

    Altera o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2010, de 3 de Setembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 17, I Série
    LegislaçãoLegislação