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    Resolução da Assembleia da República nº 35/92, de 18 de Dezembro / Assembleia da República

    Aprova, para ratificação, o acordo sobre o Espaço Económico Europeu no Porto, a 2 de Maio de 1992.
    Anexo IX - Serviços Financeiros - Actos referidos - I-Seguros II- Bancos e outras Instituições de Crédito; III - Bolsa de Valores e outros Valores Mobiliários.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 291, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro

    Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados do Ministério da Saúde.
    Artigo 4º - Dívidas resultantes de tratamentos a sinistrados por acidentes de viação.
    Artigo 5º - Responsabilidade subsidiária do Fundo de Garantia Automóvel.
    Artigo 6º - Dívidas resultantes de tratamentos de sinistrados em acidente de trabalho ou equiparado
    Artigo 8º - Dívidas Resultantes de tratamentos de doentes abrangidos por seguros privados de Saúde.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 207, I Série-A
    LegislaçãoLegislação