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    Decreto Legislativo Regional nº 11/83/M, de 1 de Agosto

    Determina que as sobretaxas que incidem sobre os prémios de seguros cobrados na Região revertam a favor dos cofres da Região Autónoma da Madeira.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 175, I Série
    LegislaçãoLegislação