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    Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série
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    Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série
    LegislaçãoLegislação