Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento

Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS).

ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 27.º-A, 35.º-B, 39.º-A, 45.º-A e 45.º-B, aditados pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12-A/2010, de 30 de Junho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 80/2003, de 23 de Abril.
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2005, de 30 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 211/2005, de 7 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 238/2006, de 20 de Dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 29.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º-A, 36.º, 39.º, 40.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 58.º-A, 68.º, 70.º, 71.º, 72.º e 113.º alterados pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 201 -A/2015, de 10 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 19/2022, de 21 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 35/2017, de 19 de janeiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, I Série

Determina para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea a) daquele preceito, e que não exercem em exclusivo a sua actividade nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 128, I Série-B

Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-A

Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série-B

Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-A

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
Artigo 1º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares:
Artigo 121º

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série

Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril .

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série

Delegação de competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, II Série, Parte C, de 28 de setembro de 2011

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 98/2017, de 24 de agosto de 2017
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 64/2016, de 11 de outubro
APLICADO POR: Portaria nº 302-B/2016, de 2 de dezembro
APLICADO POR: Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro
REVOGA: Decreto-lei nº 127/90, de 17 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série