Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 262/88, de 23 de Julho, é nomeada Helena Maria Torres Marques Pires para secretária pessoal do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, que para o efeito é requisitada ao Instituto de Seguros de Portugal

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, II Série, de 16 de Maio de 2002

Define o estatuto do dirigente desportivo da Região Autónoma da Madeira.
Artº 12º - Seguro de acidentes pessoais

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 265, I Série-A

Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série A

Estabelece o regime jurídico das sociedades de administradores da insolvência

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série-A

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).
Artigo 8.º - Saldos de gerência e resultados transitados

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série, Suplemento

Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 13, I Série

Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I Série

Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 49, I Série

Aprova a classificação dos institutos públicos de regime especial, para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos membros dos conselhos diretivos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série

Remuneração dos membros dos Conselhos de Gestão ou Administração.
Determina os Indicadores correspondentes às Contas de 1994 das empresas públicas, para efeitos da sua distribuição por grupos em 1996ANEXO - B) EMPRESAS FINANCEIRAS; I - BANCOS; II - SEGURADORAS.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 126/96, II SÉRIE, DE 30 DE MAIO