Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 453/99, de 5 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 18/2015, de 4 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série

Complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a homogeneidade das posições em risco subjacentes a titularizações

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 2017/2402, de 12 de dezembro de 2017
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 285, de 6 de novembro de 2019

No uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva nº 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

REVOGA: artigos 116º, 120º, 123º, 144º, 156º, 157º, 158º, 160º, 213º, 237º, 239º, 240º, 241º e 242º do Código dos Valores Mobiliários
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série-A

Complementa a Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a aprovação e publicação do prospeto e a divulgação de anúncios, e que altera o Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2003/71/CE, de 4 Novembro de 2003
ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 809/2004
REVOGADO POR: Regulamento Delegado (UE) 2019/979, de 14 de março de 2019
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 58, de 4 de março de 2006

Dispensa a publicação de prospecto relativo às ofertas públicas de subscrição ou venda de valores mobiliários.
2 - Para efeitos de aplicação da alínea c) do número anterior consideram-se investidores qualificados :
b) as sociedades autorizadas a exercer a actividade seguradora;
d) os fundos de pensões.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 278, II Série, de 27 de Novembro

Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174/95, I Série-A

Deveres informativos e de comercialização relativos a PRIIPs

REVOGADO POR: Portaria nº 227/2018, de 13 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, II Série, Parte E, de 21 de dezembro de 2018

Aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, criada pelo Decreto-Lei nº. 142-A/91, de 10 de Abril.
Artigo 2º. - Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários - nº. 3, alínea c) - o presidente do Conselho Directivo do Instituto de Seguros de Portugal; alínea i) - um representante das empresas de seguros; alínea j) - um representante das entidades gestoras de fundos de pensões.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 169/2008, de 26 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2013, de 24 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: DR 260/99, I Série-A

Complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a prestar às autoridades competentes por terceiros que solicitem autorização para avaliar a conformidade com os critérios STS.

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 2017/2402, de 12 de dezembro de 2017
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 142, de 29 de maio de 2019