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Despacho nº 1978/2002 (2º Série), de 31 de Dezembro de 2001 / Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Sáude

Resumo: Aprova as cláusulas gerais dos acordos de pagamento a celebrar entre as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e as empresas de seguros responsáveis pelos encargos relativos à prestação de cuidados de saúde. FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 2002

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Desp. Conj.  nº 337/2003(74 KB)    

Despacho Conjunto nº 337/2003, de 4 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Resumo: De acordo coma a nova Lei de Bases da Segurança Social, lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro, que veio dar expressão à concretização de uma reforma global da segurança social, constituí-se um grupo de trabalho que tem por missão estudar, conceber e propor os mecanismos de garantia de pensões através da mutualização de riscos, devidas no âmbito do sistema complementar, tendo como objectivo a protecção dos direitos dos beneficiários FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, II Série, de 22 de Abril de 2003

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Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro / Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Resumo: Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série-A

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Decreto-Lei nº 48/2004, de 3 de Março / Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Resumo: Cria o Conselho Nacional de Segurança Social. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série A

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Decreto-Lei nº 146/2005, de 26 de Agosto / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Resumo: Altera o Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série-A

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Portaria nº 464/2006, de 22 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Resumo: Actualiza os coeficientes de revalorização das remunerações que constituem base de cálculo das pensões FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série-B
REVOGA: Portaria nº 363/2005, de 4 de Abril
REVOGADO POR: Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho

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Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Resumo: Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série
REVOGA: Portaria nº 464/2006, de 22 de Maio
REVOGADO POR: Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2008-06-30

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Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Resumo: Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, I Série
REVOGA: Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2007-06-25
REVOGADO POR: Portaria nº 269/2009, de 17 de Março / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2009-03-17

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Portaria nº 269/2009, de 17 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Resumo: Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série
REVOGA: Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho
REVOGADO POR: Portaria nº 246/2011, de 22 de junho

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Decreto-Lei nº 302/2009, de 22 de Outubro / Ministério da Segurança Social e do Trabalho

Resumo: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série

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