Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 223/91, de 18 de JunhoResumo: Altera o regulamento e a tabela geral do imposto do selo, aprovados pelo nº 21916, de 28 de Novembro de 1932. Artigo 13º - Taxas do imposto sobre os prémios de seguros. Dá execução à autorização legislativa concedida pelo artigo 28º e pelo nº 1 do artigo 31º da Lei nº 65/90, de 28 de Dezembro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série-AANO: 1991 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): TAXAS; PRÉMIO DE SEGURO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"