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    Portaria nº 464/2006, de 22 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Actualiza os coeficientes de revalorização das remunerações que constituem base de cálculo das pensões

    REVOGA: Portaria nº 363/2005, de 4 de Abril
    REVOGADO POR: Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Documento (438 KB)
    Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Fixa os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2007

    REVOGA: Portaria nº 464/2006, de 22 de Maio
    REVOGADO POR: Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2008-06-30
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série
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    Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões em 2008 e revoga a Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho

    REVOGA: Portaria nº 742/2007, de 25 de Junho / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2007-06-25
    REVOGADO POR: Portaria nº 269/2009, de 17 de Março / MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - 2009-03-17
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 124, I Série
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    Portaria nº 269/2009, de 17 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões e revoga a Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho

    REVOGA: Portaria nº 554/2008, de 30 de Junho
    REVOGADO POR: Portaria nº 246/2011, de 22 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série
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    Decreto-Lei nº 140-B/2010, de 30 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento
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    Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série
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    Portaria nº 108/2014, de 22 maio / Ministério das Finanças, Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.

    REVOGA: Revoga o Capítulo VI da Portaria nº 1458/2009, de 31 de dezembro
    REVOGADO POR: Portaria nº 286-A/201, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série
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    Lei nº 82-E/2014, de 31 de dezembro / Assembleia da República

    Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento
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