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    Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o Artigo 12º da Directiva nº 77/780/CEE, relativa ao acesso à Actividade das Instituições de Crédito e ao seu Exercício, bem como diversos Artigos da Directiva nº 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das Instituições de Crédito e ainda o Artigo 2º e o Anexo II da Directiva nº 93/6/CEE, relativa à Adequação dos fundos próprios das Empresas de Investimento e das Instituições de Crédito, e altera os Artigos 81º e 82º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 237, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    (195 KB)

    Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 98/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que altera a Directiva nº 93/6/CEE, do Conselho, de 15 de Março, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.

    FONTE INFORMAÇÃO: DR 296, I Série A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 169/2002

    Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2000/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro, que altera as Directivas n.os 85/611/CEE, 92/46/CEE e 93/33/CE, do Conselho, no que se refere à troca de informações com países terceiros, alterando o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Estabelece os requisitos de adequação de fundos próprios aplicáveis às empresas de investimento e às instituições de crédito, alterando o Decreto-Lei nº 103/2007, de 3 de Abril, e define as obrigações relativas ao nível mínimo de fundos próprios e aos limites aos grandes riscos numa base individual, alterando o Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de Abril .

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2018, de 7 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 211-A/2008, de 3 de novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 357-B/2007, de 31 de outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 262/2001, de 28 de setembro, na redação do Decreto-Lei nº 357-A/2007
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 163/94, de 4 de junho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, 1.º Suplemento, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação).

    ALT. SOFRIDAS POR: Directiva 2010/78/UE, de 24 de Novembro de 2010
    REVOGADO POR: Diretiva 2013/36/UE, de 26 de junho de 2013
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.C.E. L 177, de 30 de Junho de 2006
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 680/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições relativamente aos modelos, instruções e definições.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento de Execução (UE) 680/2014, de 16 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 205, de 31 de julho de 2015
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE

    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2016/1034, de 23 de junho de 2016
    ALT. SOFRIDAS POR: Diretiva (UE) 2019/2177,de 18 de dezembro de 2019
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2011/61/UE, de 8 de Junho de 2011
    ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva 2002/92/CE, de 9 de Dezembro de 2002
    APLICADO POR: Regulamento de Execução (UE) 2017/2382, de 14 de dezembro de 2017
    APLICADO POR: Diretiva delegada (UE) 2017/593, de 7 de abril de 2016
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 173, de 12 de junho de 2014
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários