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    Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2010 / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XVIII Governo Constitucional e concretiza diversas medidas do programa de simplificação legislativa SIMPLEGIS

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série de 11 de Outubro de 2010
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