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    Lei nº 23-A/2015, de 26 de março / Assembleia da República

    Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto -Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto -Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63 -A/2008, de 24 de novembro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 66/2015, de 6 de julho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 63-A/2008, de 24 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Directiva 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)

    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2006/49/CE, de 14 de Junho de 2006
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2009/65/CE, de 13 de JUlho de 2009
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2002/87/CE, de 16 de dezembro de 2002
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 98/26/CE, de 19 de Maio de 1998
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2006/48/CE, de 14 de Junho de 2006
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2003/41/CE, de 3 de Junho de 2003
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2004/39/CE, de 21 de Abril de 2004
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2004/109/CE, de 15 de Dezembro de 2004
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2003/71/CE, de 4 de Novembro de 2003
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 331, de 15 de dezembro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Regulamento (UE) 600/2014, de 15 de maio de 2014 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) nº 648/2012.

    ALT. SOFRIDAS POR: Complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2154, de 22 de setembro de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/2194, de 14 de agosto de 2017
    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016
    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 648/2012, de 4 de julho de 2012
    APLICADO POR: Decisão de Execução (UE) 2017/2238, de 5 de dezembro de 2017
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 239, de 15 de setembro de 2015
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários