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    Altera a redacção da alínea C) do nº 1 do Artigo 22º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril - Define os tipos de seguro que constituem o objecto específico da Companhia de Seguro de Créditos, E.P..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série
    LegislaçãoLegislação