Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Autores

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    DL 275/93 (118 KB)
    Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto / Ministério do Comércio e Turismo

    Aprova o Regime jurídico da habitação periódica.
    Artigo 15º - Caução
    Artigo 31º - Caução de boa administração

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 37/2011, de 10 de Agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 180/99, de 22 de Maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 22/2002, de 21 de Janeiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 130/89, de 18 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, Série I-A
    LegislaçãoLegislação