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    Dados para exportação

    Institui o seguro de riscos de variações de custos cambiais para as actividades exportadoras.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 294, I Série, 4º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Redefine o regime dos contratos de desenvolvimento para exportação (Seguro de crédito - Seguro caução).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Estabelece um novo sistema de crédito à exportação (seguro de crédito - seguro caução).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Concede à Companhia de Seguro de Créditos, E.P., o exclusivo da exploração dos seguros directos de crédito externo e dos crédito interno e estabelece a sua regulamentação.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Altera a redacção da alínea C) do nº 1 do Artigo 22º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril - Define os tipos de seguro que constituem o objecto específico da Companhia de Seguro de Créditos, E.P..

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 169/81 (95 KB)

    Regulamenta o sistema de crédito à exportação, o seguro de crédito e o seguro caução (regime jurídico do seguro de riscos de exportação).

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 139, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção ao nº 4 do Artigo 29º do Decreto-Lei nº 318/76, de 30 de Abril - Apólice de Seguro Caução da COSEC.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 299, I Série, 6º Suplemento
    LegislaçãoLegislação

    Cria a Comissão Nacional das Garantias de Crédito e aprova a sua orgânica.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Dá nova redacção aos artigos 164º e 165º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926, e os artigos 94º e 120º da respectiva tabela geral, aprovada pelo Decreto-Lei nº 21196, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro caução.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 97, I Série
    LegislaçãoLegislação