Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 133/89, de 27 de AbrilResumo: Dá nova redacção aos artigos 164º e 165º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926, e os artigos 94º e 120º da respectiva tabela geral, aprovada pelo Decreto-Lei nº 21196, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro caução.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 97, I SérieANO: 1989 Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): FISCALIDADE NO SEGURO; SEGURO DE CAUÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"