Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 35/2004, de 29 de Julho / Assembleia da RepúblicaNotas: Alterado pela lei nº 9/2006, de 20 de MarçoResumo: Regulamenta a Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do TrabalhoFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série-AANO: 2004Documento(s): Documento (465 KB)×Versões DigitaisDocumento (465 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Contrato de TrabalhoAssunto(s): CÓDIGO DO TRABALHO; SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO; DIREITO DO TRABALHO; REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO; CONTRATO DE TRABALHO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"