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    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio.
    CAPÍTULO III - Garantia da responsabilidade civil:
    Artigo 150º - Obrigação de seguro
    Artigo 151º - Seguro de provas desportivas

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 114/94, de 3 de Maio
    REVOGA: nº 1 e 2 do art. 34º do DL nº 522/85, de 31-12 ; arts. 1º e 4º a 20º do DL nº 2/98, de 03-01
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 38, I Série-A
    LegislaçãoLegislação