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    Altera o Artigo 6º. do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, agora revogado, relativamente ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 272, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
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    Altera os procedimentos de recolha de informação relativa aos veículos seguros e às características do parque automóvel seguro.

    REVOGA: Norma n.º 16/1996 -R, de 13de Outubro
    REVOGA: Norma n.º 70/1991 -R, de 13 de Março
    REVOGA: Norma n.º 71/1991 -R, de 13 de Março
    REVOGADO POR: Norma n.º 11/2016 -R, de 20 de outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 17/2001, Diário da República nº 191, II Série, de 18 de Agosto de 2001
    NormasNormas