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    DL nº 3/96 (109 KB)

    Aumenta o Capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro).
    Com a publicação do Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, Portugal deu cumprimento à Directiva 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, no que respeita ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 18/93 de 23 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/96, I Série-A
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