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    Alarga a livre prestação de serviços de seguro no espaço comunitário à responsabilidade civil automóvel.
    Transpõe para o direito interno a Directiva 90/618/CEE, de 8 de Novembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os artigos 3º, 4º, 34º e 46º e adita o artigo 21º-A ao Decreto-Lei nº 325/91, de 20 de Setembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril, por força da revogação do Decreto-Lei nº 352/91, de 20 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série-A
    LegislaçãoLegislação