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    DL nº 81/87 (78 KB)

    Dá nova redacção ao Artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Sujeitos isentos da obrigação de segurar.

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 43, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o modelo do certificado de isenção da obrigatoriedade de celebração do seguro de responsabilidade civil automóvel, a que se refere o nº 4 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Dá nova redacção ao artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 122-A/86, de 30 de Maio e nº 436/86, de 31 de Dezembro - Aumento do capital mínimo obrigatório do seguro de responsabilidade civil automóvel (20 000 contos, com efectividade a partir de 1 de Janeiro de 1988).

    REVOGA: Decreto-Lei nº 436/86, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 18/93, de 23 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação