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    DL 122-A/86 (87 KB)

    Introduz alterações ao decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro - âmbito territorial do seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 123, I Série, 3º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
    Port nº 403/86 (76 KB)

    Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170, I SÉRIE
    LegislaçãoLegislação
    DL nº 436/86 (77 KB)

    Dá nova redacção ao Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, elevando o capital obrigatoriamente seguro para 6 000 contos por lesado, com o limite de 10 000 contos no caso de coexistência de vários lesados.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 300, I Série, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação