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Decreto-Lei nº 122-A/86, de 30 de Maio / Ministério das Finanças. Secretaria de Estado do Tesouro
Introduz alterações ao decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro - âmbito territorial do seguro de Responsabilidade Civil Automóvel.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 123, I Série, 3º Suplemento
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Portaria nº 403/86, de 26 de Julho / Ministério da Administração Interna, Ministério das Finanças
Estabelece disposições relativamente ao regime estabelecido quanto ao controlo público da emissão de documentos probatórios do seguro automóvel.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 170, I SÉRIE
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Legislação
Decreto-Lei nº 436/86, de 31 de Dezembro
Dá nova redacção ao Artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, elevando o capital obrigatoriamente seguro para 6 000 contos por lesado, com o limite de 10 000 contos no caso de coexistência de vários lesados.
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 394/87, de 31 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. 300, I Série, 2º Suplemento
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